RJ: advogado-geral da União dá parecer favorável a união civil gay

O advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, deu um parecer favorável ao reconhecimento da união civil entre homossexuais no estado do Rio de Janeiro. Segundo ofício entregue ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto na última sexta-feira, dia 06 de junho, o tratamento jurídico na concessão de benefícios previdenciários dado a casais heterossexuais deve ser o mesmo para homossexuais, senão haveria discriminação."Pode-se afirmar que o tratamento diferenciado entre as entidades familiares expressamente previstas na Constituição Federal (entre o homem e a mulher) e as uniões homoafetivas não apresenta justificativa plausível, sob a ótica do princípio da igualdade", defende Toffoli. Pela ação, parceiros de servidores públicos do estado do Rio de Janeiro terão direito a assistência médica, pensão pós-morte e auxílio-educação, além de poderem licenciar-se para acompanhar o companheiro caso este seja transferido para outro local.A defesa do advogado relata uma ação proposta pelo governador fluminense Sérgio Cabral (PMDB) para que o casamento entre pessoas de mesmo sexo seja considerado união estável. "Considerando, pois, que as relações afetivas, sejam homo ou heterossexuais, são baseadas no mesmo suporte fático, razão não há - sob pena de discriminação - para se atribuir às mesmas tratamento jurídico diferenciado", afirma o advogado. Mas o reconhecimento jurídico da união entre homossexuais pode ser anulada antes mesmo de seu mérito ser julgado. Isso porque, em 2007, a Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro garantiu a parceiros de servidores públicos homossexuais os mesmos direitos previdenciários de heterossexuais, o que justificaria a anulação da defesa apresentada por Toffoli. O STF ainda não marcou uma data para possível argüição sobre o caso, que relata descumprimento de preceito fundamental da Constituição.